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As atribuições do Conselho Tutelar.

Texto organizado por Marcia F. Amendola a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“O Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, definidos pela Art. 13.1 da Lei 8.069, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990.

Tem por atribuição:

I. Atender as crianças e adolescentes:

  • Sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (Art 98):
        I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
      II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
        III. em razão de sua conduta.
  • Mediante ato infracional praticado por criança.

Verificada qualquer das hipóteses, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

Art. 101:
I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII. abrigo em entidade; O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

II. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas:

Art. 129:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V. obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI. obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII. advertência;

III. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

V. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI. providenciar, para o adolescente autor de ato infracional, a medida estabelecida pela autoridade judiciária:

Art. 101:
I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III. matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII. expedir notificações;

VIII. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220 da Constituição Federal (CF): A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 3º - Compete à lei federal:

II. estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o seguintes princípios:

Art. 221 da CF
I. preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II. promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III. regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

XI. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).

Os Conselhos Tutelares, em sua relação com as Entidades de Atendimento, entendem que:

Art. 90
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I. orientação e apoio sócio-familiar;
II. apoio sócio-educativo em meio aberto;
III. colocação familiar;
IV. abrigo;
V. liberdade assistida;
VI. semi-liberdade;
VII. internação.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Art. 91
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Art. 95
As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 191
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Bibliografia:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal. São Paulo: Ática, 1990.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, apresentado por Siro Darlan, Rio de Janeiro: DP&A, 5ª ed., 2003.

Informações bibliográficas:

AMENDOLA, Marcia F. As Atribuições do Conselho Tutelar. Disponível em www.canalpsi.psc.br/artigos/artigo14.htm. Acessado .

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